Informação ao Consumidor – Litígios de Consumo (artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604(Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@ciab.pt

Viana do Castelo

Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335(Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Website: www.ciab.pt

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações

Pode ainda apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.